RELAÇÕES FRATERNAS DE IRMÃOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Parte II

Marina da Silveira Rodrigues Almeida
Consultora em Educação Inclusiva
Psicóloga e Pedagoga especialista
Instituto Inclusão Brasil
marina@iron.com.br

A relação fraterna, conforme Anton (2000), é um treino que prepara as pessoas para não só reconhecer a diferença, como também para ser diferente e conviver bem com as diferenças. A autora também afirma que para viver o amor, amar e ser amado, é necessário que se saiba aceitar e administrar as diferenças.

Apesar da relação mãe-criança ser a matriz da formação da identidade, a descoberta das diferenças promove a individuação e é acentuada a partir da ambivalência em relação aos rivais.
A posição do nascimento pode ser um dos fatores que contribuem para o estabelecimento de alguns comportamentos, mas não o único. Berthoud (2000) afirma que “é difícil fazer previsões, em relação ao sistema, decorrentes de acontecimentos isolados de um ou outro membro ou de qualquer aspecto do meio externo que sempre se relaciona ao sistema”.

È preciso ampliar o contexto e buscar a compreensão da totalidade. A ordem de nascimento é apresentada como um fator que pode contribuir para a construção do relacionamento, mas não é vista como determinante na construção da diferença. A ordem de nascimento dos irmãos não é considerada, como única determinante do comportamento e das características dos irmãos, mas sim como mais um fator, entre tantos outros, que podem ser significativos na construção da diferença no relacionamento fraterno.

A rivalidade pode estar presente no relacionamento entre irmãos, e pode ter iniciado e ser mantida por uma série de fatores e contextos.

A rivalidade fraterna é bastante conhecida através da simbólica história bíblica de Caim e Abel. Rivalidade esta tão grande, que levou um irmão a matar o outro. Nesta história tão conhecida estão presentes os três fatores, que são considerados por Brito (2000) o tripé da rivalidade: a hostilidade, a inveja e o ciúme. Os sentimentos de inveja são direcionados de um irmão ao outro e o ciúme ocorre pela relação do irmão com os pais. O sentimento de ciúme é baseado, em condutas de proteção e privilégio de um filho em detrimento do outro.

A hostilidade surge como que destes sentimentos de ciúme e inveja. A manifestação da rivalidade pode ser discreta ou até mesmo camuflada e pode chegar a ser declarada podendo chegar a níveis patológicos.

Meynckens-Fourez (2000) afirma que o sentimento de injustiça surge com certa freqüência no relacionamento entre irmãos. E completa exemplificando que “mesmo que cada filho receba o mesmo pedaço de chocolate, ele nunca será realmente o mesmo!” .

Sugerimos abaixo algumas intervenções que poderão ajudar os pais e as relações fraternas tornando-as mais saudáveis.

Os pais podem utilizar as seguintes formas de comunicação para auxiliarem as relações com os filhos:

1. Ouvir atentamente: esperar o filho/a filha falar, formular a pergunta, caso não entenda pergunte novamente explicando para que ele possa dar mais detalhes sobre o assunto.
2. Não apressar a conversa: procurar não terminar a frase, palavra, ou concluir apressadamente a conversa. Se no momento estiver ocupado ou com pressa diga que ao voltar poderá conversar com mais tempo e atenção. Evite respostas apressadas e pouco refletidas.
3. Dar o exemplo: os pais devem dar o exemplo, fazendo perguntas francas, buscando informações válidas, expressando seus sentimentos honestamente.
4. Manter-se informados: Os pais devem se manter informados, realizar parcerias e trocas com os profissionais que atendem a criança portadora de necessidades educacionais especiais, desta forma poderão transmitir as informações aos filhos de maneira mais clara e segura.
5. Serem sinceros e honestos: Os pais mesmo bem informados podem sentir dificuldades em responder perguntas dos filhos. Não precisam se sentir envergonhados, podem dizer que não sabem e vão procurar quem possa ajudar ou que vão pensar sobre o assunto, ou apenas podem se emocionar com teor da questão que também é uma forma de resposta e depois conversar de maneira mais tranqüila sobre o assunto.
6. Fornecer informações equilibradas: Um enfoque equilibrado é aquele onde consideramos os dois lados da situação, seus aspectos positivos e negativos. Os pais precisam ficar atentos em sua forma de conversar evitando distorções, dramatizações, medos, ameaças, chantagens, excessos de positivismo em relação ao assunto, etc.
7. A comunicação não-verbal: Os pais às vezes não percebem outras formas de comunicação que estão transmitindo aos filhos através das expressões faciais, dos movimentos do corpo, tom de voz, que são demonstradas na conversa e podem estar em desacordo ou em acordo com o que dizem pela maneira como falam, sentam, movimentam-se, etc.

Podemos destacar os seguintes aspectos de apoio e continência entre os pais e os demais filhos:

v Escutar os filhos: Ouvir primeiro o que os outros filhos/filhas sentem, esperam, temem, sabem, sobre o irmão/irmã portador de necessidades educacionais especiais.
v Informação: Esclarecer de forma clara, delicada e simples qual o problema do filho/filha com necessidades educacionais especiais.
v Dissolver as dúvidas e fantasias: Tirar as dúvidas das perguntas que os demais filhos/filhas possam fazer sem ressentimento, raiva ou punição.
v Apoiar: Incentivar os filhos/filhas a brincarem, fazerem tarefas, passeios ou atividades juntos.
v Elogios e Agradecimentos: Recompensar, elogiar e agradecer os filhos/filhas sempre quando ajudam, quando brincam sem brigar, quando têm iniciativas, quando expressam carinho, quando ajudam em algum problema familiar, quando se oferecem para fazer algo, quando ensinam os pais, etc. Quando os filhos/filhas são reconhecidos e têm o exemplo dos pais se tornam mais cooperativos e afetuosos.
v Mediar, Perdoar e Desculpar: Ponderar as brigas e divergências entre os filhos/filhas, evitando punir sempre de forma tendenciosa, mas sempre verificar o que aconteceu. Brigas, ciúmes e rivalidades fazem parte do crescimento dos filhos/filhas, a ponderação, mediação, o perdão e a maneira como os pais incentivam cada um destes comportamentos podem gerar mais conflitos ou diminuir. É importante que os pais observem a freqüência, motivo dos conflitos e brigas, só depois tomar uma atitude. Incentivar sempre o perdão pela atitude quer seja intencional ou casual e desculpar-se pelo comportamento, isto serve para os pais também, quando fazem avaliações ou punições injustas. Quando houver muita dificuldade, procurar alguém para conversar sobre o fato com o objetivo de ter uma solução mais adequada para todos.
v Brinquedos, Jogos: Escolher alguns brinquedos aonde todos os filhos/filhas possam ter algo em comum, assim desenvolvem um senso de igualdade e de suas diferenças e preferenciais individuais.

É importante que os pais saibam ter um manejo seguro dos comportamentos entre os irmãos e entendam que eles deixam de brigar com o passar do tempo. À medida que amadurecem, vai passando o egoísmo, a competição, e surgindo comportamentos mais solidários e de colaboração.

1. Servir de Exemplo: Os pais devem se esforçar para controlar seus próprios sentimentos de ciúme e competição, mas demonstrarem uma maneira cooperativa, fornecendo assim o exemplo para os filhos.
2. Estabelecer Limites: Os pais devem estabelecer um conjunto de regras para as interações e devem ser fiéis a elas. Regras como não atirar coisas, não machucar, não praguejar, ser responsável, cuidar das coisas, ter horários, recolher os brinquedos e guardar, ajudar nas tarefas domésticas, etc...Cada família cria suas regras diferentes, mas o importante é deixá-las bem claras para todos.
3. Usar as Penalidades: Quando a disciplina é necessária, os pais devem usar uma penalidade: desligar a televisão se os filhos estão brigando por um filme e ninguém consegue assistir e não chegam a nenhum acordo, ficar sem o brinquedo preferido (vídeo-game, bicicleta, boneca) até fazer a tarefa escolar ou cumprir um acordo, perder por um tempo privilégios conquistados, procurar tirar da situação o filho/filha que está provocando a briga e colocar em outro cômodo da casa e ir conversar para ouvir as partes, evitar castigos físicos, xingamentos, ameaças de qualquer ordem. Este comportamento dos pais acaba por retirar sua própria autoridade, pode surtir efeito por um tempo, mais pelo medo e pelas conseqüências do ato do que pelo respeito aos pais. Evitar penalidades que retirem alimentos ou refeições importantes salvo alimentos supérfuros como: sobremesas, doces, sorvetes, salgadinhos, refrigerantes, etc.
4. Respeito entre os Próprios Pais: De nada adiantará as regras e as punições aos filhos/filhas se cada um dos pais fizer uso diferente do que estabeleceram, ou só usarem de vez em quando. Os pais que brigam entre si, que não se respeitam ou ficam jogando a culpa ou a responsabilidade para um só do casal, geralmente terá como conseqüência o não cumprimento das regras, quebra dos limites, desrespeito e conflitos constantes.
5. Permanecer Neutro: Se os pais não conseguirem saber qual foi o motivo que gerou o conflito, é melhor não tomar partido, e especialmente se for sempre a favor da criança portadora de necessidades educacionais especiais, isto só intensificará a rivalidade. Perdoar todos e observar depois o relacionamento dos irmãos.
6. Ignorar as Simples Briguinhas: Os pais não devem intervir em todas as brigas entre os irmãos. Uma boa saída é ignorar as disputas que não infrinjam as regras estabelecidas pela família. Os próprios irmãos poderão arrumar uma solução para a briga, sem usar da força física, ameaça, chantagem ou xingamentos.
7. Ser Coerente: Os pais precisam ser coerentes ao orientar um conflito ou decidir por uma atitude responsável. Usar “dois pesos e duas medidas” para situações iguais ou semelhantes podem causar, insegurança e confusão entre os filhos/filhas.

Sugerimos algumas brincadeiras que poderão ajudar as relações fraternas, mas cada ambiente familiar pode se beneficiar de outras atividades de lazer e convívio entre os pais/filhos e irmãos/irmãos de forma criativa e variada.

Faixa etária de 0 a 6 anos:

v Jogar bola
v Brincar com blocos
v Material de sucata
v Representar Histórias, cenas de televisão ou cinema
v Boliche
v Brincar de loja
v Bonecas
v Carros e caminhões
v Brincar de escola
v Brincar de casinha
v Soprar bolinhas de sabão
v Bolas de gude
v Dançar
v Cantar
v Marchar
v Brincar de índio, policia, bombeiro, etc
v Brincar com animaizinhos de plástico ou reais
v Usar marionetes
v Recortar, colar, pintar, desenhar

Faixa etária de 7 a 10 anos:

v com regras: xadrez, loto, dominó, cartas, ludo, etc
v Basquete
v Empinar pipa
v Vídeo Games
v Preparar lanches
v Dançar
v Jogos de fantasia
v Passear juntos
v Pingue-pongue
v Piquenique
v Nadar
v Andar de bicicleta

Faixa etária de 11 anos em diante:

v Fazer compras juntos
v Arrumar o quarto
v Ouvir músicas
v Preparar refeições
v Jogos
v Esportes
v Escolher programas de TV, cinema, etc.
v Artesanato
v Teatro
v Ensinar utilizar meios de transporte
v Ensinar a atravessar a rua
v Fazer bailinhos ou festas em casa

Referências Bibliográficas

BRITO, N.. Rivalidade Fraterna: O ódio e o ciúme entre irmãos. São Paulo: Ágora, 2002.
CASTRO, K. R.P. de. Visitando a família ao longo das fases do ciclo vital: O olhar dos filhos, 2003. 371p.Dissertação (Mestre Psicologia Clínica) PUC. São Paulo.
CEVERNY, C. M.O. Ciclo vital. In: CEVERNY, C.M.O.; BERTHOUD C.M.E. e col. Família e ciclo vital: nossa realidade em pesquisa. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1997.
OLIVEIRA, A. L. de. Irmãos ao longo da vida: “Construindo uma memória compartilhada – compartilhando uma memória construída”, 2000.p. Dissertação (Mestre em Psicologia Clínica) PUC. São Paulo.
OLIVEIRA, A. L. de. Irmãos, meio-irmãos e co-irmãos: A dinâmica das relações fraternas no recasamento, 2005. 371p. Dissertação (Doutora em Psicologia Clínica) PUC. São Paulo.
MEYUNCKENS-FOUREZ, M. A fratria do ponto de vista eco-sistêmico. In: TILMANS-OSTYN, E. & MEYUNCKENS-FOUREZ, M. (org). Os recursos da fratria. Trad. Carlos Arturo Molina-Loza, Ana Maria Prates.Belo Horizonte: Artesã, 2000.

RELAÇÕES FRATERNAS DE IRMÃOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Parte I

Marina da Silveira Rodrigues Almeida
Consultora em Educação Inclusiva
Psicóloga e Pedagoga especialista
Instituto Inclusão Brasil
marina@iron.com.br

Na maioria das vezes as famílias acreditam erroneamente que os irmãos sem deficiência têm mais recursos para acolher todas as vicissitudes acometidas pela presença de outro filho com deficiência na família. No entanto temos observado na prática e infelizmente ainda na pouca literatura sobre o assunto, que os irmãos precisam do apoio dos pais e dos profissionais.

Sabemos que esta questão não se esgota com estas contribuições aqui pensadas e vividas no atendimento de irmãos que possuem em sua família outro filho com deficiência.

Vínculo é ligação, é o que une. Os irmãos estabelecem diferentes vínculos entre si. “A relação fraterna compreende diferentes transações emocionais, podendo ser amigáveis e positivas ou negativas e destrutivas” (Oliveira, 2005, p.104). A autora acrescenta que os irmãos podem estabelecer diferentes vínculos com diferentes irmãos, envolvendo diferentes graus de proximidade afetiva.

Os autores destacam três condições que favorecem o desenvolvimento do vínculo fraterno: alto grau de acesso entre os irmãos, necessidade de identidade pessoal significativa e insuficiência parental. Conforme estes autores, os vínculos serão mais intensos e exercerá maior influencia se os irmãos forem muito próximos, tiverem muito acesso entre si e quando, somado a isso, eles tiverem insuficiência no cuidado parental. Nesses casos, os irmãos poderão usar um ao outro como pilar.

Geralmente, os irmãos são deixados de fora na grande maioria do processo das participações de encontros com profissionais, escola, instituições, envolvendo apenas os pais e o irmão com deficiência.

Notamos que o papel do irmão sem deficiência fica ao longo do tempo esvaziado de significado, contudo predominam-se as cobranças, responsabilidades futuras e a necessidade quase que imposta da convivência pacífica e compreensiva frente a deficiência.

Não são oferecidas aos irmãos sem deficiência oportunidades para se escutar o que eles pensam, sentem, quais as suas preocupações, quais são as suas necessidades, quais são os obstáculos que enfrentam e quais as suas possibilidades de desenvolvimento pessoal.

Cada irmão é único e singular, e sua resposta à situação do irmão com deficiência é influenciada por múltiplos fatores envolvidos na complexa interação familiar, por exemplo, podemos citar: o modo como a família tem respondido as suas necessidades e a do irmão com deficiência, como tem sido a vivencia de ter um irmão ou irmãos com deficiência, o tipo e o grau da deficiência do outro irmão, idade dos irmãos, condições de nascimento, o intervalo de idade entre os irmãos, o número de filhos na família, como a família reage emocionalmente e no cotidiano com a situação da deficiência e assim por diante.

Os irmãos que possuem um irmão com deficiência vivem as alegrias das conquistas, as tristezas dos desapontamentos, a força que é necessária para enfrentar os desafios, a determinação para obter o enriquecimento pessoal, porém são misturadas as emoções a preocupação com o futuro do irmão, as super exigências dos pais, a culpa, a dor, a vergonha, a raiva e o ciúme.

A presença da mistura de sentimentos é típica de qualquer relação fraterna. Se adicionarmos a questão da deficiência aparece os sentimentos ambivalentes intensificados.

Normalmente, os demais filhos sem deficiência encontram pouca tolerância por parte dos pais para expressarem os seus sentimentos negativos, como a hostilidade, a vergonha e o ciúme. É uma grande demanda de energia emocional reprimida que fica circulando no ambiente familiar, mantendo uma fachada de que apenas experimentaram sentimentos positivos em relação ao irmão com deficiência.

Sabemos que todo esse acúmulo de sentimentos negativos, que não conseguem encontrar um caminho expressão direta, pode expressar-se sob a forma de certos sintomas, tais como perturbações psicossomáticas e comportamentais.

Os irmãos não precisam de uma autorização para negar estes sentimentos, ou apagá-los, mas precisam de uma escuta e continência afetiva para expressarem, compartilharem, entenderem e gerenciarem a situação e suas próprias vidas.

Os pais usualmente tendem a mostrar dificuldades em exercer a sua autoridade com o filho com deficiência, como colocar limites ou controle. Em contrapartida, com os demais filhos sem deficiência são exigidos a padrões mais elevados de comportamento. Encontramos aí um dos conflitos familiares, pela contestação dos irmãos a uma determinada limitação, demanda e reprovarão dos pais as quais tentam fazer uma transgressão, passam a ignorar ou superproteger o irmão com deficiência.

Coletamos algumas frases de irmãos sem deficiência que expressam suas angustias cotidianas:

Eu estou muito bravo, porque só ele bate em mim e eu tenho que ficar bonzinho, só porque ele é deficiente!

Eu tenho que dar meus brinquedos para ele sempre... até parece que ele é um coitadinho.

Eu queria ser deficiente como meu irmão assim agente ia ser tratado igual em casa e na escola.

Queria ser deficiente como meu irmão, ás vezes ele tem mais privilégios do que eu.

Eu sempre tenho que entender tudo, eu não posso pedir as coisas porque meus pais gastaram dinheiro com o meu irmão que precisa do remédio...

Eu fico triste porque queria mais atenção dos meus pais, mas eles estão sempre ocupados com meu irmão, coitado.

Minha mãe está sempre triste e reclamando do meu irmão, acho que ela ficou assim porque ele é deficiente.

Em casa só se fala do meu irmão, que enche a gente, meus pais ficam falando, falando toda hora o que vão fazer com ele para ele ficar melhor, nem ligam para mim.

Meu irmão sempre atrapalha minhas brincadeiras com meus colegas, eu não gosto muito, tenho que ter paciência, minha mãe fala, mas tenho que aguentar porque ele é chato e tem síndrome de Down.

Não sei direito o que meu irmãozinho tem, desde que ele chegou do hospital meus pais não falam nada, mas acho que ele é bem esquisito.

Meus pais estão sempre ocupados, infelizes e cansados, precisam constantemente ajudar meu irmão. Quase não nos divertimos mais juntos. Fico pensando se quando eu crescer isso não vai acontecer comigo, também, ter que cuidar do meu irmão porque ele tem deficiência e eu ficar como eles...

Nestes, relatos dos irmãos encontramos muitos sentimentos de hostilidade, rivalidade, inveja, ressentimento, raiva, culpa, medo, injustiça, abandono, baixa auto-estima e falta de informação sobre o que está acontecendo no ambiente familiar. Expressam à necessidade de uma regulação afetiva dos pais e do funcionamento da família, um tratamento afetivo mais próximo e justo.

A ausência de regulação afetiva pode empurrar para que as relações fraternas se tornem defensivas e venham a aparecer comportamentos de: subserviência, superproteção, permissividade, sobrecarga emocional e de responsabilidades ou podem incrementar uma hostilidade fraterna como a falta de consideração, negligencia, desrespeito, agressividade, etc.

Sentimentos estes que podem ser vencidos naturalmente como qualquer vínculo fraterno, mas podem ser cronificados por toda a vida caso não sejam elaborados e compreendidos.

O tema da deficiência por vezes pode ser instalado no ambiente familiar, como um segredo dos pais. Neste caso, os pais são os únicos que podem gerir as informações e responsabilidades com o filho.

Isso é muito negativo para todos, e infelizmente encontramos em todas as faixas etárias a falta de informação sobre o filho com deficiência.

A família eventualmente não pode fornecer as informações como uma tentativa de proteger esta criança com deficiência, ou estão sobrecarregados pelas exigências do filho. Podem não encontrar tempo nem energia para se sentar com outros filhos para conversar, dar explicações ou esclarecer dúvidas. Outras vezes, eles querem oferecer informações, mas não sabem como.

Consequentemente os irmãos não sabem responder o que seu irmão com deficiência tem, ou quando sabem é apenas o nome da patologia.

O filho sem deficiência observará a forma como os pais estabelecem o vinculo com o irmão. Logo irá desenvolver fantasias a respeito de que algo está acontecendo ao qual ele não compartilha da verdade. Isso acarretará ao irmão sem deficiência, muita confusão, insegurança, curiosidade, medo, isolamento. Por isso é importante a família desenvolver um espaço de diálogo com todos.

Outro ponto que destacamos é a questão da felicidade e bem estar dos pais e da família. Para as crianças é um alívio saber que os seus pais encontram alguma fonte de felicidade em sua vida que não é só a dedicação exclusiva ao irmão com deficiência. A trama que se estabelece na família é do irmão fardo de ter de fazer coisas para mantê-los permanentemente infelizes.

Além disso, para os irmãos é uma grande fonte de desconforto que os seus pais tenham uma constante infelicidade como um resultado da incapacidade do seu irmão. Isso denota uma depressão, um luto, uma dor ainda não elaborada, que permanece na família gerando tristeza a todos. È importante que os pais e a família como um todo possa usufruir de momentos de lazer, descontração, busquem algum hobby para poderem ter gratificações positivas e satisfação afetiva, ou seja, há necessidade de se criar um espaço tipo válvula de escape das pressões.

Em todas estas histórias de experiências de vida dos irmãos está escondida uma pergunta de dúvida afetiva: se eles são realmente filhos amados por seus pais, ou se há espaço para apenas o irmão com deficiência?

Esta pergunta que não cala vai se desenvolver de maneira diferente dependendo da faixa etária dos filhos em relação ao irmão com deficiência. Teremos caminhos e sentimentos diferentes para cada situação. Por volta de 2 a 6 anos os filhos sem deficiência têm a tendência a culpar-se, podem ter fantasias hostis e persecutórias. Já por volta dos 7 aos 10 anos os sentimentos envolvem a adaptação a escola, atenção, auto-estima, justiça, participação de jogos/brincadeiras, responsabilidade e sentimentos ambivalentes, são as fases de brigas, conflitos e ajuda. Na fase da adolescência e vida adulta, os temas envolvem a sexualidade, namoro, casamento, participação grupal, lazer, rivalidades, transgressão, o projeto de vida e profissão.

Determinam as ações que deverão ser construídas nas vidas dos irmãos e com a responsabilidade do irmão com deficiência.

Enfim, a capacidade em reconhecer estas emoções e sentimentos ambivalentes pelo irmão com deficiência é necessária para estabelecer uma comunicação dialógica fluente e honesta, estabelecer uma relação saudável na família, construir vínculos amorosos e seguros, por consequinte manter a saúde mental de toda a família.

Referências Bibliográficas
BRITO, N.. Rivalidade Fraterna: O ódio e o ciúme entre irmãos. São Paulo: Ágora, 2002.
CASTRO, K. R.P. de. Visitando a família ao longo das fases do ciclo vital: O olhar dos filhos, 2003. 371p.Dissertação (Mestre Psicologia Clínica) PUC. São Paulo.
CEVERNY, C. M.O. Ciclo vital. In: CEVERNY, C.M.O. BERTHOUD C.M.E. e col. Família e ciclo vital: nossa realidade em pesquisa. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1997.
OLIVEIRA, A. L. de. Irmãos ao longo da vida: “Construindo uma memória compartilhada – compartilhando uma memória construída”, 2000. Dissertação (Mestre em Psicologia Clínica) PUC. São Paulo.
OLIVEIRA, A. L. de. Irmãos, meio-irmãos e co-irmãos: A dinâmica das relações fraternas no recasamento, 2005. Dissertação (Doutora em Psicologia Clínica) PUC. São Paulo.
MEYUNCKENS-FOUREZ, M. A fratria do ponto de vista eco-sistêmico. In: TILMANS-OSTYN, E. & MEYUNCKENS-FOUREZ, M. (org). Os recursos da fratria. Trad. Carlos Arturo Molina-Loza, Ana Maria Prates.Belo Horizonte: Artesã, 2000.

INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS CÍVIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Tutela
Refere-se aos direitos e obrigações que a lei confere a uma pessoa para que proteja uma pessoa menor de 21 anos, que não tenha pais ou seja destituída do pátrio poder pelo juiz.
Quem pode requerer a Tutela?
Os avós, os irmãos ou os tios, ou ainda qualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente.

Tutor
Qualquer pessoa (mas de preferência parente) pode ser um tutor, desde que maior de 21 anos e não seja impedido por lei. O Tutor é nomeado por um Juiz.
É obrigação do Tutor representar o menor nos atos da vida civil, receber pensão ou benefício, administrar os seus bens e prestar-lhe toda assistência material, moral e educacional.

Curatela
Refere-se a atribuições conferidas pela lei a uma pessoa para reger, defender e administrar os bens de maiores de 21 anos de idade que não podem fazê-lo em razão de enfermidade ou deficiência mental.

Quem pode requerer a Curatela?
O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, um parente próximo, o Ministério Público, ou ainda qualquer pessoa interessada, já que se trata de uma providência que visa a proteger o interesse do incapaz.

Curador

As pessoas que podem ser curadores: o pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, parente próximo, ou qualquer outro nomeado pelo juiz.
É obrigação do Curador representar o maior nos atos da vida civil, receber pensão ou benefício, administrar os seus bens e prestar-lhe toda assistência material, moral e educacional.

Interdição
A interdição é um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa de praticar atos da vida civil. O juiz determina se a interdição será total ou parcial.

O que fazer para pedir interdição?
Deve ser pedida na justiça estadual, no foro mais próximo de sua residência.
Deve-se informar ao juiz, através de um advogado, os fatos que revelam a incapacidade do interditando e que o impedem de reger sua própria pessoa e seus bens.
A interdição pode ser pedida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge, pelo Ministério Público, ou ainda por qualquer pessoa interessada.

O que é interdição parcial?
É a interdição proporcional ao desenvolvimento mental do interditado. Trata-se de hipótese verificada nos casos em que o interditando possui capacidade e autonomia para praticar determinados atos sem que seja necessária a representação do curador.
Documentos necessários para solicitação da interdição O pedido deve ser acompanhado de:
• RG; CPF
• 2ª via da certidão de nascimento;
• comprovante de endereço;
• laudo médico, que já descreva as limitações, mas ao mesmo tempo
as capacidades da pessoa;
• o candidato a curador deve levar RG, CPF e certidão de nascimento (ou de casamento).

Observações:
O juiz, antes de aceitar ou negar o pedido de interdição, pode pedir um segundo laudo medico e fazer uma audiência com a pessoa a ser interditada.
Caso o juiz negue o pedido, ou decrete interdição total ao invés da parcial, é possível apelar em segunda instância, ao Tribunal de Justiça do Estado.
Se, uma vez decretada a interdição, houver a necessidade de suspendê-la ou mudá-la (de parcial para total, e vice-versa), isso pode ser pedido a qualquer momento, através de um novo pedido na Justiça.

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CONTA BANCÁRIA
A pessoa com deficiência tem o direito de ter conta bancária. No caso de ser menor de 21 anos, a conta será administrada por um dos progenitores ou responsável legal. Se for maior de 21 anos e interditado, quem administrará a conta será o curador.

VOTO
A pessoa com deficiência tem o direito de votar. A Constituição Federal e o Código Eleitoral não fazem nenhuma menção contra esse direito. Esse direito é dado desde que a incapacidade que ela tenha não impeça a livre manifestação da sua vontade.

TRABALHO
A pessoa com deficiência tem o direito ao trabalho. Esse direito está assegurado no artigo 7º, XXXI, da Constituição Federal e também da lei 8213/91 e o decreto 3298/99.

HERANÇA
A pessoa com deficiência tem o direito a receber herança. No artigo 5º, XXX, da Constituição Federal, a pessoa com deficiência, assim como todas as pessoas, tem direito à herança deixada pelos seus pais, irmãos e parentes.
No caso de falecimento dos pais que deixam alguma herança, se a pessoa com deficiência for interditada, quem a representará será o tutor (no caso de menor de 21 anos) ou curador (no caso de maior de 21 anos).
Se a pessoa com deficiência morre e deixa filhos, netos, bisnetos, estes serão seus herdeiros. Caso contrário, os herdeiros serão seus pais, avós, bisavós e assim por diante.

EDUCAÇÃO
O artigo 208 da Constituição Federal assegura ao deficiente o direito de freqüentar a rede regular de ensino, seja ela pública ou particular, seja pré-escola, ensino fundamental ou ensino universitário.
Caso uma escola se recuse a aceitar uma pessoa com deficiência, essa pessoa ou o seu responsável pode promover uma ação judicial contra a escola, visando a assegurar um direito expresso pela Constituição. Poderá também solicitar a instauração de inquérito policial, porque a conduta referida constitui crime, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei 7.853/89.

LAZER E ATIVIDADES DESPORTIVAS
É assegurado o direito ao lazer e às atividades esportivas por lei. Especificamente no decreto 3.298/99, artigo 46, está discriminado como será assegurado esse direito às pessoas com deficiência.

SERVIÇO MILITAR
A pessoa com deficiência está isenta do serviço militar, porém deve se apresentar no ano que completar 18 anos de idade a uma unidade militar das Forças Armadas, para ser dispensada.

CONCURSO PÚBLICO
Desde a Constituição de 1988, artigo 37, VIII, as pessoas com deficiência já adquiriram o direito a reserva de vagas em todos os concursos públicos. Esse direito está regulamentado pelas Leis nº 7.853/89 e nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 3.298/99.

BENEFÍCIO DA LOAS – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A pessoa com deficiência com renda mensal familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal: é o chamado Benefício de Prestação Continuada - BPC. Nesse caso é considerada pessoa com deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
Esse benefício está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.859/94.
Para adquirir o benefício o interessado deve dirigir-se a um posto do INSS mais próximo, preencher o requerimento, comprovar a deficiência e a renda familiar mensal.
A pessoa não poderá acumular o benefício de prestação continuada com outro benefício previdenciário (pensão ou aposentadoria).

DISCRIMINAÇÃO
A pessoa com deficiência que for vítima de discriminação (ela, ou seu responsável) deve procurar uma Delegacia de Polícia e registrar boletim de ocorrência por crime contra a honra ou racismo. Além dessa providência, o interessado também poderá ingressar com uma ação judicial para obter indenização por danos morais.

ISENÇÕES FISCAIS
Para o condutor: pessoas com deficiência que são habilitadas têm isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). A isenção de ICMS só é válida para carros com até 127 cv de potência.
Para o não-condutor: pessoa com deficiência que não é ou não pode ser habilitada tem direito à isenção de IPI. Não existe limitação de potência do motor. Para ter isenção no IPI, o proprietário deve permanecer por dois anos com o veículo.
Já para desconto no ICMS, o período é de três anos.

1- IPI- Imposto de Produtos Industrializados

Têm direito à isenção as pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, ainda que menores de dezoito anos; poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Documentos necessários:
• Requerimento para a isenção do IPI, em três vias originais. (Para baixar o documento, utilize o site da Receita Federal);
• Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa com deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do requerimento em formulário próprio, compatível com o valor do veículo a ser adquirido. (Para baixar o documento, utilize o site da Receita Federal);
• Laudo de Avaliação, na forma do requerimento, emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
OBSERVAÇÃO: É importantíssimo que o adquirente mantenha consigo cópia autenticada em cartório do laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e principalmente o laudo emitido pelo DETRAN.
• Para Isenção de IOF, incluir declaração, sob as penas da lei, de que nunca usufruiu do benefício;
• Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ou ainda declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social. Fornecido pelos postos do INSS ou através do site: http://www.dataprev.gov.br/.;

• Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante legal;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor autorizado;
• Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
• Cópias autenticadas do CPFMF e RG;
• Comprovante de Residência.

2- IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos condutores. Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo de deficiência e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.
A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez e deve ser requerida juntamente com isenção de IPI, isto é, na Secretaria da Receita Federal.
Documentos necessários:
• Requerimento em três vias originais, dirigido ao Delegado da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte;
• Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do Portador de deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
• Laudo de Avaliação, emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Para Isenção de IOF, incluir declaração, sob as penas da lei, de que nunca usufruiu do benefício;
• Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de seguridade Social – INSS ou ainda declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social;
• Cópia da Carteira de Identidade do Requerente e/ou representante legal;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor autorizado;
• Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

3- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

É isenta deste imposto somente pessoa com deficiência que seja condutora, isto é, que tenha Carteira Nacional de Habilitação (instituído de acordo com cada Estado). Encaminhar documentos à Secretaria Estadual da Fazenda.
Documentos necessários:
• Requerimento para isenção de ICMS em duas vias. O formulário está disponível nas secretarias estaduais de Fazenda e, geralmente, em suas páginas na Internet;
• Declaração para isenção de ICMS;
• Original do laudo médico emitido pelo Detran. É importantíssimo que o adquirente mantenha consigo, cópia autenticada em Cartório do laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e principalmente do laudo emitido pelo DETRAN;
• Cópia da Carteira de habilitação, autenticada pelo Detran;
• Cópias do RG, do CPFMF e de comprovante de residência;
• Cópia da declaração de imposto de renda;
• Carta de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (também chamada carta do vendedor);
• Comprovantes de disponibilidade financeira: documentos que mostrem que a pessoa tem condição para comprar o carro. (EX.: contra-cheques, extratos bancários etc.).

4- IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
A isenção de IPVA pode ser requerida por pessoa com deficiência física ou não (condutora ou conduzida); por pessoa com deficiência visual; deficiência mental severa ou profunda, por autista ou por seu representante legal (curador); No caso de autista somente em alguns Estados, pois as disposições quanto à isenção poderão variar conforme dispuser a legislação de cada Estado.
Documentos necessários:
• Requerimento de Isenção para o IPVA;
• Cópia autenticada do Laudo Médico fornecido pelo DETRAN;

OBSERVAÇÃO: É importantíssimo que o adquirente mantenha consigo, cópia autenticada em Cartório do laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e principalmente do laudo emitido pelo DETRAN;
• Cópia da Carteira de habilitação, autenticada pelo Detran;
• Cópias do RG, do CPFMF e de comprovante de residência;
• Cópia da declaração de Imposto de Renda;
• Cópia da declaração de não repasse de tributos, fornecida pela montadora (carta do vendedor);
• Comprovante de disponibilidade financeira;
• Documento do veículo (CRLV);
• Nota fiscal que comprove as adaptações no veículo (caso o deficiente seja o condutor).

LIBERAÇÃO DO RODÍZIO MUNICIPAL
As pessoas com deficiência, bem como o responsável, no caso da pessoa com deficiência intelectual, têm o direito de pedir exclusão do rodízio de carros em São Paulo, limitada a um carro por família.
Documentos necessários:
Pode-se obter o formulário das seguintes formas: no próprio DSV, onde poderá também ser preenchido; baixar pela internet o formulário que deve ser impresso e preenchido. Para acessar o formulário clique e vá para o seguinte endereço: http://www.cetsp.com.br/internew/informativo/pico/portador/formulario.doc o formulário deverá ser assinado pelo deficiente ou pelo seu representante legal e se for o caso, pelo condutor do veículo; Anexar os seguintes documentos ao formulário:
• cópia do certificado de propriedade do veículo;
• cópia dos RGs do condutor, da pessoa com deficiência (quando este não tiver RG, anexar cópia da Certidão de Nascimento) e do representante legal da pessoa com deficiência (quando for o caso);
• cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
• atestado médico comprovando a deficiência, contendo Código Internacional de Doenças (CID), com carimbo, CRM, e assinatura do médico (somente será aceito o atestado médico original ou cópia autenticada).

TRANSPORTE GRATUITO
Cada município tem sua lei própria, cabe verificar isso especificamente. Quanto à Lei Federal, a de número 8899 de 29/06/94 prevê a concessão de passes livres no sistema de transporte interestadual.

Quem tem direito ao Passe Livre?
Pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.
Carente é aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
Documentos necessários
Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento;
• Certidão de reservista;
• Carteira de identidade;
• Carteira de trabalho e previdência social;
• Título de eleitor.
• Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado, renovado a cada ano.
• Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.
Como solicitar o Passe Livre?
• Fazendo o download dos formulários no site http://www.tranportes.com.br/, preenchendo-os e anexando um dos documentos relacionados. Uma vez preenchidos, os formulários devem ser enviados ao Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9800 - CEP 70001-970 - Brasília (DF). Neste caso, as despesas de correio serão por conta do beneficiário; ou escrevendo para o endereço, acima citado, informando o seu endereço completo para que o Ministério dos Transportes possa lhe remeter o kit do Passe Livre.

A remessa ao Ministério dos Transportes, dos formulários preenchidos, junto com a cópia do documento de identificação e o original do Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), é gratuita e deve ser feita no envelope branco, com o porte pago.

Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?
Transporte coletivo interestadual convencional como ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?
Basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos de venda de passagens, até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.
O Passe Livre não dá direito a que o acompanhante viaje gratuitamente.

CONSELHOS DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
São instâncias de caráter permanente que tem como competência estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de políticas públicas.
Para buscar informações sobre os Conselhos municipais e estaduais consulte o site do CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conade.

Fonte:
Cartilha Apabb

Apostila "Considerações sobre os direitos das pessoas com deficiência". Escola Superior do Ministério Público da União e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, São Paulo, dezembro, 2002, 2ª edição.

INCLUSÃO É PENSAR TAMBÉM NA VIOLÊNCIA SOCIAL

Marina da Silveira Rodrigues Almeida
Consultora em Educação Inclusiva
Psicóloga e Pedagoga especialista
Instituto Inclusão Brasil
marina@iron.com.br

Crianças e adolescentes estão em pleno desenvolvimento biológico, psicológico e social, o que significa dizer que são vulneráveis e receptivos aos estímulos internos externos. Carregam em si potenciais construtivos e destrutivos, reparadores, criativos de vida e de morte que podem ser estimulados ou reprimidos pela cultura, através das relações que estabelecem, com as normas, limites e valores éticos que a sociedade estabelece.

Violência, palavra difícil de definir, mas fácil de ser entendida, sentida identificada, principalmente quando se é vitima. A construção de uma nova ética parece ser um dos caminhos para diminuir as diferenças.

Lalande, conceitua violência como um fenômeno:

a) Que se impõe contrariamente à sua natureza;
b) Que se exerce com uma força impetuosa contra aquilo que lhe causa obstáculo;
c) Que resulta de impulsos que escapam à vontade;
d) Que ocorre quando a pessoa se comporta com uma força impetuosa contra aquele que lhe resiste;
e) Quando de emprego ilegítimo, ou pelo menos ilegal, da força.

É preciso identificar suas manifestações e os significados simbólicos das suas manifestações, por exemplo, temos a violência física, bárbara, motivada por conflitos profundos e estruturais de personalidades perturbadas, outras por desespero, desesperança, alta de perspectiva. Difícil de estabelecer aonde se coloca a linha divisória entre o tratamento as questões que se impõe a uma lei para proteger a sociedade e o próprio agressor.

Há ainda as violências libertadoras, construtivas, frutos do desejo de emancipação, de reconhecimento, de auto-afirmação, inerente ao desenvolvimento de qualquer ser humano. São observáveis nas crianças, nos jovens, em condições adequadas de vida, manifestadas pela rebeldia e pequenas transgressões assimiláveis e toleradas pelos pais e sociedade.

Mas, há também violências sorrateiras que destroem a capacidade de análise crítica e de julgamento, que trapaceiam, corrompem, vendem ilusões de prazeres imediatos, que cega e bestializa, destruindo valores. Em nome de que? Do lucro? Não sei responder!

Não sou nostálgica, mas acredito que sem as tradições que cimentam as relações humanas, aonde poderemos nos sentir seguros são os pilares para promoverem sentimentos de confiança e bem estar.

Assistimos todos os dias na mídia a apologia à violência, a desgraça, a massificação do consumo, a crise do desemprego, a falta de perspectivas para o trabalho, para a solidariedade ferindo a todos em sua auto-estima e fermentando mais violência emocional e real.

Hoje temos vários fatores geradores de violência, paradoxos da emancipação, da democracia, da evolução tecnológica, da velocidade astronômica dos meios de comunicação, da ciência. E encontramos os sofrimentos da nossa época, as depressões porque os indivíduos não tem tempo para elaborarem seus lutos, seus sentimentos de tristeza, de perdas.

Temos a avalanche de diagnósticos de crianças e jovens com Transtornos de Hiperatividade e Déficit de Atenção Concentração e mais ainda os Transtornos de Oposição. Incrível tudo isso, considero como outro grande paradoxo num mundo cultural aonde exige de todos uma hiperatividade para aprender tudo, uma impulsividade para consumir, uma atenção generalizada administrar todos os estímulos externos. Mas, logo vem a resposta medicamentosa, normaliza-se os sofrimentos humanos para o bem comum.

A explosão de diagnósticos destes transtornos deve-se menos a eficácia dos tratamentos e a confiabilidade dos diagnósticos do que a mudança nos padrões culturais de formação das subjetividades. Em outras palavras, os indivíduos, provados de suportes tradicionais como a moralidade do trabalho e da família, buscam uma nova refiliação na comunidade do corpo e da saúde.

Como disse, Lucien Sfez, o mito da “saúde perfeita” tornou-se uma das poucas utopias em um mundo, cujos horizontes éticos, políticos e espirituais se mostram nublados. Não se trata de negar que existam crianças ou adultos hiperativos, e com distúrbios de atenção, com depressão, assim como não se trata de investir contra a psiquiatria biológica e os progressos da psicofarmacologia. Trata-se de entender quais motivos levam-nos a liberar comportamentos humanos dos imperativos morais, religiosos ou sentimentais, para entregá-los às disfunções dos circuitos neuronais ou das determinações genéticas.

Para entender esse fenômeno não basta vasculhar os cérebros dos pequeninos, mas é preciso mirar a cultura atual e encarar tanto a disposição crescente dos médicos em tratar como doenças os comportamentos desviantes das crianças, quanto a pronta adesão de pais a essa descrição reducionista de seus filhos como uma patologia localizada, atende-se ao desejo imediato, porque precisamos de certezas num mundo atual de incertezas profundas.

Quais as conseqüências que tudo isso acarreta na constituição no imaginário coletivo universalizado pelas redes de comunicação? Suas repercussões na formação de mentalidades e subjetividades nas crianças e jovens? E sua credibilidade frente ao futuro?

Entretanto, vê-se, hoje, uma rede de iniciativas buscando solidariedade, integração e participação através de inúmeros projetos que envolvem responsabilidade social de empresas, instituições privadas, oficiais e não governamentais, grupos de voluntários, etc.

É preciso um esforço extraordinário para aprimorar ou mesmo preservar as qualidades de relações no contexto atual psicossocial e educativas.
Foucault, tão bem nos esclarece sobre a importância do contexto de formações do universo simbólico do sujeito e das instituições e as relações com o poder.

Evoluímos muito em tecnologia, mas temos muito a aprimorar se quisermos evoluir neste processo dinâmico que é a qualidade das relações entre pessoas e grupos; cada um com suas motivações, interesses e limitações. Não se pensa no encontro do consenso, mas é preciso buscar espaços capazes de abarcar, em certas doses, as diferenças, com tolerância e sentimento de equidade.

Tem-se esquecido as características do coração humano. Quando falta amor, entenda-se: afeto, comida, trabalho, saúde, sentimento de valorização do individuo, confiança, proximidade, compreensão surge no inconsciente o ódio e intensificam-se os sentimentos de desamparo e o ciclo de violência se repete.

CARTA DE PRINCÍPIOS - ROMÂNTICOS CONSPIRADORES

“… é preciso afirmar que há, no Brasil, muitos professores que dão sentido às suas vidas, dando sentido à vida das crianças e das escolas. Sinto-me um privilegiado por, após três décadas de trabalho numa escola que ousou provar que a utopia é realizável, encontrar no Brasil tanta generosidade e responsável ousadia.1”

(José Pacheco)

O movimento Românticos Conspiradores http://rcsp.wikidot.com/ constitui-se de uma rede colaborativa formada por pessoas que militam pela transformação da Educação Pública2. Nossa finalidade inicial é a de promover a comunicação e o apoio mútuo entre pessoas, organizações e projetos que tenham por objetivo contribuir para a superação dos arcaicos paradigmas educacionais vigentes.
Somos pessoas conscientes de que os modelos educacionais e as práticas educativas possuem decisivas condicionantes sócio-culturais. Este fato exige que, para a transformação da Educação, tenhamos de ultrapassar seu âmbito restrito, englobando as dimensões sociais, políticas e culturais.

Temos a convicção de que a Educação atualmente praticada não contribui para que as gerações futuras tenham condição de superar os cruciais desafios postos para e pela humanidade. Mais do que isso, essa educação acaba por incentivar a formação de pessoas que tendem a reproduzir o modo de pensar, sentir, agir e viver que produziram tais desafios. Para que os atuais paradigmas educacionais possam ser superados é necessário estabelecer novas concepções que apontem formas alternativas de pensar, estruturar e praticar a Educação.
Tendo como síntese de nossa visão o trinômio autonomia-responsabilidade-solidariedade, apresentamos nossos princípios gerais, assim como alguns exemplos de seus desdobramentos educacionais. A finalidade é tanto orientar a ação dos membros da rede Românticos Conspiradores como esclarecer àqueles que queiram participar ou formar novos núcleos. São estes princípios que, a nosso ver, devem fundamentar a vital transformação da Educação, para que esta possa corresponder às necessidades das pessoas e das sociedades contemporâneas.

1. Educar para a Integralidade
A educação deve contemplar a humanidade dos educadores e educandos em sua totalidade, sendo coerente com a indivisibilidade das dimensões biológica, mental e espiritual de cada pessoa. Assim como cada ser humano possui diferentes limites, possui também diversas potencialidades que poderão, ou não, ser desenvolvidas e expressas a partir das formações e transformações que ocorrem durante toda a vida. Para isso a educação deve ser um processo intencional, contínuo e transformador, que leve a integralidade e que repercuta durante toda a vida.Desdobramentos: educação integral3, transdisciplinaridade, currículo aberto, aprender a conhecer-fazer-conviver-ser, educação continuada.

2. Educar em Solidariedade
A educação é um processo relacional, possuindo um caráter social que deve ser assumido nas práticas educativas. A solidariedade, mais do que um objetivo ético a ser atingido, é uma condição primordial para a realização do trabalho educativo. Portanto, este só se desenvolverá plenamente se considerar e incluir as diversas relações entre todos os atores envolvidos: educandos, educadores, gestores, famílias e comunidades. No caso da escola, é indispensável que abra suas portas à comunidade, a fim de constituir-se em pólo integrador e irradiador do saber e do esforço social pela educação, também cabe a escola incentivar a integração dos agentes e espaços comunitários a esse mesmo esforço.Desdobramentos: comunidade educadora, docência compartilhada, ensino-aprendizagem colaborativo, pedagogia de projetos.

3. Educar na Diversidade
A educação deve contemplar a originalidade e a criatividade das pessoas, valorizando a diversidade humana em todos os seus aspectos: físicos, psicológicos, culturais, etc. As práticas educativas devem ser coerentes com o fato de que as pessoas aprendem melhor segundo seus interesses e motivações, em diferentes ritmos e de diferentes formas. A noção de educação na diversidade, associada aos conceitos de integralidade e solidariedade, permite o reconhecimento tanto de nossas singularidades quanto das nossas igualdades, resultantes de nossas condições humanas e socioculturais. As diferenças, nesse contexto, devem ser consideradas como algo inerente ao ser humano, rompendo-se a lógica binária que nos fragmenta em “iguais” de um lado e “diferentes” de outro.Desdobramentos: educação inclusiva4, pedagogia da escuta, ensino não seriado, grupos multietários, educação para a paz, pedagogia da autonomia, educação multicultural.

4. Educar na Realidade
A educação deve servir para a melhora objetiva da realidade na qual ela ocorre, contribuindo para o chamado desenvolvimento local. Para tanto, ela deve ser contextualizada, integrada à vida dos educandos e de suas comunidades, aberta para a troca de experiências e conhecimentos. A educação só possibilitará à pessoa atuar efetivamente na transformação da sua realidade se proporcionar condições de autotransformação. Em outras palavras, é somente através da promoção de aprendizagens significativas que a educação contribuirá para a transformação humana e social.Desdobramentos: contextualização, extensão comunitária, ensino ativo, aprendizagem significativa.

5. Educar na Democracia
A educação que prepara para a democracia deve se dar através de práticas não-autoritárias, que permitam a ampla participação de educandos, dos educadores, das famílias e da comunidade. Só é possível uma educação para a ação cidadã se a educação for pela e na ação cidadã. As práticas educativas promotoras da liberdade, autonomia, respeito, responsabilidade, eqüidade e solidariedade devem estar associadas aos princípios anteriores para permitir que atinjamos o objetivo maior da auto-responsabilização social5.Desdobramentos: educação democrática, não-coercitiva, educomunicação, protagonismo juvenil.

6. Educar com Dignidade
A dignidade específica do ofício do educador é derivada da dignidade reconhecida na pessoa do educando. O educador deve ser cônscio do seu importante papel como agente social, assumindo sua missão como tutor dos educandos e facilitador de suas aprendizagens, entendendo que a educação deve ser solidária e coletiva e a aprendizagem um processo de dupla-via – entre o educador-aprendente e educando-ensinante. O tão almejado resgate da autoridade e a revalorização social e profissional do educador passam, necessariamente, pela reformulação das formações iniciais, pela reflexão e atualização permanente das práticas educativas e, principalmente, pela constante busca da coerência entre o fazer pedagógico e as necessidades educacionais dos educandos, suas comunidades e das sociedades em geral.

Notas:

1. José Pacheco, As Escolas Invisíveis, jornal Folha de São Paulo, novembro de 2005.
2. A educação pública é por nós entendida como aquela voltada para a população em geral e que a todos dê garantias de acesso, sucesso e realização pessoal e social, seja ela de caráter estatal ou privado.
3. A educação integral é vista aqui como aquela que considera as diversas dimensões da experiência humana: sensorial, cognitiva, emocional, moral, ética, política, cultural, estética, artística, etc.
4. O termo educação inclusiva é aqui utilizado com ressalvas, uma vez que seu uso só faz sentido em um contexto excludente.
5. A auto-responsabilização social refere-se à conscientização de que os contextos sociais são responsabilidade de todos e de cada um, visando que as pessoas e comunidades tenham condição de se apropriar das suas realidades e transformá-las.

Assinam esta Carta, assumindo estes Princípios

Adriana Aparecida de Castro

Albertina (Tina) da Assenção

Madureira Rodrigues

Alberto (Beto) Samu

Alfredo GiorgiAna Alice Mendes Gois

Ana Maria Neves Campos

Angelo Lourival Ricchetti

Anna Cecília K. M. Couto Simões

Antônio Vidal Nunes

Camilla Duarte Schiavo Ritzmann

Candida Menna Barreto Mottecy

Carla Lam

Carlos Eduardo Terzini

Catiani Regina Aparecida Araujo

Clarete Zandrajch

Daniela (Dani) de Almeida Bittencourt Moraes

Davy Bogomoletz

Dora Incontri

Edna Aparecida dos Santos Domingos

Elaine M. S. Aragon dos Santos

Elaine Naldi Martins

Ellen Cristina de Paula Ortiz

Eloisa Ponzio

Fabrina Terezinha Falaguasta Barbosa Scaglia

Gumercindo (Guga) Rocha

Dorea Filho

Helena Singer

José Oscar Ramos

José Resende Filho

Liana Pires Velazquez Bogomoletz

Luci Castor de Abreu

Luiz de Campos Junior

Magali do Nascimento de Paula

Marcia Regina Victoriano

Maria Aparecida Guedes Monção

Maria Aparecida (Cidinha) Ouvinhas Gavioli

Maria Cláudia Viera Fernandes

Maria Lúcia Reis de Vilhena

Maria Lucinda C. R. Morais

Maria Luiza Gaspar Bobozzi

Maria Regina Potenza

Maria Teresa da Silva Teixeira Pinto

Maria Veridiana (Veri) Campos

Marina da Silveira Rodrigues Almeida

Mila Zeiger Pedroso Domingues

Natália Godoy Rodovalho

Patrícia Lia Vieira

Patrícia Regina Infanger Campos

Paula Cristina de Melo Futada

Priscila de Azevedo e Souza Venosa

Regina Helena Gammardella Rizzi

Regina Inês da Silva Bonança

Regina Maria Oliveira Monteiro

Renata Cristina F. da Silva

Rita FoelkerRomulo Pinto Andrade

Rosa Cleide Marques

Rosângela (Tia Rô)

Magda de Oliveira Souza

Simone Alcântara Freitas

Simone Alonso Kishiue

Simone Simões

Suely Costa

Teresinha (Terê) Bueno Penteado

Valéria Araújo Drigo

Valquiria Regina Fagundes

Zilda Rodrigues Ferré